A Prefeitura de Santos busca aprimorar a qualidade do atendimento prestado aos cidadãos em seus diversos órgãos e canais de comunicação. Para tanto, é fundamental que os servidores estejam cientes dos direitos dos usuários e dos mecanismos de participação e controle social. Em relação ao atendimento e à ouvidoria no âmbito municipal, assinale a alternativa que apresenta um princípio ou direito assegurado pela legislação pertinente.