Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal de Santos Aplicada à Fiscalização

FC990517

notificar erro

Durante uma inspeção em um estabelecimento comercial em Santos, um fiscal de posturas constatou que o horário de funcionamento autorizado estava sendo desrespeitado, com atividades ocorrendo após o limite estabelecido pela legislação municipal. O fiscal precisa agir para coibir a infração e aplicar as penalidades cabíveis.

(a)

O fiscal deve advertir verbalmente o proprietário e registrar a ocorrência em seu relatório pessoal, sem necessidade de formalização.

(b)

A infração ao horário de funcionamento configura uma transgressão à ordem pública, sujeitando o infrator à multa e, em caso de reincidência, à interdição do estabelecimento, conforme o Código de Posturas.

(c)

Somente a Guarda Municipal tem poder para fiscalizar e autuar estabelecimentos quanto ao horário de funcionamento.

(d)

O fiscal deve notificar o estabelecimento e aguardar a próxima vistoria geral do município, que ocorre anualmente, para aplicar a penalidade.

(e)

Infrações relacionadas a horários de funcionamento são de competência exclusiva do Estado, não cabendo ao município a fiscalização.