Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal de Santos Aplicada à Fiscalização

FC990518

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Um servidor público municipal de Santos, ao realizar uma fiscalização de rotina em uma obra particular, identificou diversas irregularidades que não estavam em conformidade com o Código de Edificações do município. Ele precisa registrar formalmente as infrações encontradas e determinar as ações cabíveis para regularizar a situação.

(a)

O servidor deve emitir um auto de infração, detalhando as não conformidades e estabelecendo um prazo para a correção, sob pena de multa e embargo da obra, conforme previsto na legislação.

(b)

Apenas um engenheiro civil ou arquiteto pode lavrar o auto de infração, sendo a responsabilidade do servidor apenas a identificação preliminar.

(c)

O servidor deve notificar o proprietário por telefone e aguardar sua manifestação para, somente após, iniciar o processo de fiscalização.

(d)

As sanções aplicáveis são apenas advertências verbais, pois o Código de Edificações visa mais a orientação do que a punição.

(e)

O servidor deve encaminhar o caso diretamente para a esfera judicial, pois a fiscalização de obras é de competência exclusiva do Poder Judiciário.