A Prefeitura de Santos busca organizar e otimizar a prestação de serviços públicos, alinhando as diretrizes de desenvolvimento urbano com as necessidades da população. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 1.181/2022, que institui o Plano Diretor, estabelece os instrumentos para o ordenamento territorial e a política urbana. Um fiscal de urbanismo precisa entender como esses instrumentos funcionam na prática.