Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal de Santos Aplicada à Fiscalização

FC990520

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A Prefeitura de Santos, no exercício de suas competências, publicou um novo decreto regulamentando o horário de funcionamento do comércio local. Um cidadão alega desconhecer a nova norma e, por isso, não a cumpriu. Considerando a Lei Orgânica do Município de Santos, especificamente no que tange à publicidade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

O decreto só produzirá efeitos externos após sua publicação em órgão oficial de divulgação, garantindo que os cidadãos tenham ciência da nova regulamentação.

(b)

A alegação de desconhecimento da norma é suficiente para isentar o cidadão de qualquer sanção, pois a publicação é apenas uma formalidade dispensável.

(c)

A publicação em redes sociais da Prefeitura é suficiente para dar validade ao decreto, dispensando o órgão oficial de divulgação.

(d)

Atos de efeitos internos não precisam de publicação, apenas os que afetam diretamente a vida dos cidadãos.

(e)

O decreto entra em vigor na data de sua assinatura, independentemente de qualquer publicação formal.