Um fiscal de obras do município de Santos, ao analisar um projeto de construção, identifica que o empreendimento não está em conformidade com as regras de uso e ocupação do solo estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 1.187/2022. A fiscalização precisa agir para garantir o cumprimento da legislação urbanística. Assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação das regras da LUOS em um cenário de fiscalização.