Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal de Santos Aplicada à Fiscalização

FC990522

notificar erro

Um fiscal de posturas do município de Santos, ao realizar uma inspeção em um estabelecimento comercial, depara-se com uma situação que exige a aplicação de sanções administrativas. Considerando os princípios que regem o poder de polícia municipal e as competências estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação do fiscal.

(a)

O fiscal deve, antes de qualquer sanção, notificar o proprietário para que ele mesmo defina a penalidade a ser aplicada, garantindo a autotutela administrativa.

(b)

A aplicação de multas e interdições é uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao fiscal apenas a constatação da irregularidade.

(c)

O poder de polícia municipal permite ao fiscal, dentro dos limites legais, fiscalizar, autuar e aplicar as sanções cabíveis, garantindo a ordem pública e o cumprimento das normas.

(d)

Sanções administrativas só podem ser aplicadas após trânsito em julgado de processo judicial, em respeito ao princípio da ampla defesa.

(e)

A atuação do fiscal se restringe à orientação, sendo a aplicação de penalidades uma competência exclusiva do Prefeito Municipal.