Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal de Santos Aplicada à Fiscalização

FC990523

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Um servidor público municipal de Santos, ao assumir um novo cargo efetivo, precisa compreender os prazos e procedimentos para formalizar sua investidura. Ele sabe que a posse é um ato formal e que o exercício é o início das suas atribuições. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei nº 4.623/1984), assinale a alternativa que apresenta corretamente os prazos para posse e exercício.

(a)

A posse deve ocorrer em até 30 dias da nomeação, prorrogáveis por igual período, e o exercício deve iniciar em até 15 dias da posse, sem possibilidade de prorrogação.

(b)

O prazo para posse é de 15 dias, e o exercício deve ser iniciado imediatamente após a posse, não havendo prazos para prorrogação em nenhuma das etapas.

(c)

A posse deve ocorrer em até 30 dias da nomeação, e o exercício deve ser iniciado em até 15 dias da posse, ambos os prazos prorrogáveis por igual período a critério da administração.

(d)

O servidor tem 30 dias para tomar posse e 30 dias para iniciar o exercício, contados a partir da data de publicação do ato de provimento.

(e)

A posse deve ocorrer em até 15 dias da nomeação, prorrogáveis por mais 15 dias, e o exercício deve ser iniciado em até 10 dias da posse, sem prorrogação.