Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal de Santos Aplicada à Fiscalização

FC990524

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A Secretaria de Finanças de Santos, ao processar pagamentos a fornecedores, utiliza dados pessoais dos representantes legais das empresas. Diante da necessidade de garantir a proteção dessas informações, a secretaria deve observar rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Assinale a alternativa que descreve uma prática adequada à LGPD no contexto da fiscalização municipal.

(a)

A LGPD permite o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre todos os órgãos municipais, sem necessidade de consentimento, para otimizar a fiscalização.

(b)

A coleta e o tratamento de dados pessoais para fins de fiscalização devem ser limitados ao mínimo necessário para atingir a finalidade pública, com transparência e segurança.

(c)

O consentimento do titular dos dados é sempre dispensável quando a finalidade é o exercício do poder de polícia pela administração pública.

(d)

Dados coletados para fins de fiscalização podem ser utilizados para fins promocionais pela prefeitura, desde que informados em nota de rodapé no documento de coleta.

(e)

A LGPD não se aplica a dados coletados por órgãos públicos, pois estes já possuem presunção de legalidade e veracidade em seus atos.