Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal de Santos Aplicada à Fiscalização

FC990525

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Segundo a Lei nº 13.460/2017, que regula o atendimento e a ouvidoria no âmbito da administração pública, quais são os direitos assegurados ao cidadão no que diz respeito ao atendimento ao público?

(a)

Direito à informação, à participação, à transparência, à acessibilidade e à eficiência no atendimento, além de poder registrar reclamações e sugestões.

(b)

Apenas o direito à informação, sem garantia de participação ou de registro de reclamações.

(c)

Direito à participação e à transparência, mas sem obrigação de a administração fornecer informações ou responder às manifestações.

(d)

Direito à eficiência no atendimento, porém sem direito a reclamações ou sugestões.