Concurso:
Prefeitura de Águas Frias - SC
O Art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente
estabelece que o direito ao reconhecimento do estado de
filiação pertence à pessoa, não podendo ser renunciado,
delegado ou perdido com o passar do tempo. Nesse
contexto, é correto afirmar que o direito ao
reconhecimento do estado de filiação é:
