Questões de Concurso

CRM-ES

Concurso: CRM-ES
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC992533

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Em relação à improbidade administrativa e à sua regulamentação pela legislação, expressa na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa não admite sanções contra particulares que não se enquadrem no conceito de agente público.

(b)

Há legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.

(c)

Aplicam?se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito penal.

(d)

Admite?se, como regra, a aplicação das sanções expressas na Lei nº 8.429/1992 diante de atos culposos que causem prejuízo ao erário.

(e)

Constitui ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais classificados como sigilosos.