Questões de Concurso

Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE

Concurso: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Cargo: Professor de Educação infantil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Professor de Educação infantil

Disciplina: Direito Administrativo

FC992877

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Sobre abuso de poder na Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

(a)

Excesso de poder ocorre quando a autoridade persegue fim alheio ao interesse público; desvio de finalidade, por sua vez, ocorre quando a autoridade atua fora da sua competência legal.

(b)

O abuso de poder se manifesta por meio do excesso de poder ou do desvio de finalidade.

(c)

Por envolver mérito, o desvio de finalidade é insuscetível de controle judicial.

(d)

A consequência adequada para um ato maculado por abuso de poder é sua revogação.