Questões de Concurso

Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE

Concurso: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Cargo: Professor de Educação infantil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Professor de Educação infantil

Disciplina: Direito Administrativo

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A respeito do princípio constitucional da legalidade, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O princípio da legalidade significa que a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

(b)

A legalidade exprime a submissão da Administração ao ordenamento jurídico, atuando dentro dos limites legais.

(c)

Segundo a Constituição, lei complementar definirá os casos excepcionais em que a Administração pode atuar fora da legalidade.

(d)

Por força da legalidade, a Administração nunca pode editar atos gerais.