Concurso:
UNIFAL-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Joana está realizando a dosimetria da pena a ser aplicada a uma licitante por inadimplência contratual. Ao
consultar a Lei nº 14.133/2021 aplicável ao caso, Joana verificou que a porcentagem da penalidade de
multa não poderá ser superior a: