Concurso:
Câmara de Maravilha - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O Governo Federal criou recentemente uma agência
reguladora para fiscalizar o setor de energia elétrica, com
personalidade jurídica própria, autonomia administrativa
e financeira, mas vinculada ao Ministério de Minas e
Energia. Paralelamente, diversos órgãos do governo
federal, como ministérios e secretarias, executam
políticas públicas diretamente sem personalidade jurídica
própria. Com base nos conceitos de administração direta
e indireta previstos na Constituição Federal, é correto
afirmar que: