Questões de Concurso

Câmara de Maravilha - SC

Concurso: Câmara de Maravilha - SC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNO Chapecó

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC994618

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No exercício de suas funções, a Administração Pública pratica atos administrativos dotados de atributos que lhes conferem presunção de validade, força obrigatória e, em alguns casos, execução imediata. Considerando os atributos dos atos administrativos e suas características, assinale a alternativa correta.

(a)

A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo somente produzirá efeitos após decisão judicial que confirme sua legalidade.

(b)

A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente o ato administrativo, independentemente de autorização legal ou de situação de urgência.

(c)

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, independentemente de previsão legal.

(d)

A presunção de legitimidade e a presunção de veracidade facilitam a execução e a defesa dos atos administrativos, cabendo ao administrado provar eventual ilegalidade ou falsidade.