Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, mas praticada por uma pessoa menor de 18 anos. Diferentemente dos adultos, o menor de 18 anos é considerado inimputável, ou seja, não responde criminalmente, e a prática de um ato infracional não resulta em prisão, mas sim na aplicação de medidas socioeducativas com foco na: