Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Helena - SC

Concurso: Prefeitura de Santa Helena - SC
Cargo: Edital nº 6
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital nº 6

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tem como função principal:

(a)

Regular o funcionamento das escolas públicas no Brasil.

(b)

Determinar a idade mínima para o trabalho infantil.

(c)

Estabelecer os direitos e deveres das crianças e adolescentes.

(d)

Controlar a atuação dos conselhos tutelares.