Concurso:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
A Lei nº 13.431/2017 estabelece procedimentos
específicos para garantir a proteção de crianças adolescentes vítimas ou testemunhas de violência
durante a oitiva. Esses procedimentos buscam minimizar
o trauma e assegurar o direito à dignidade e à justiça.
De acordo com a Lei nº 13.431/2017, a escuta especializada é definida como:
De acordo com a Lei nº 13.431/2017, a escuta especializada é definida como:
