Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC99818

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De conformidade com a Súmula número 489 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Estadual e na Justiça Federal:

(a)

ambas devem ser reunidas na Justiça Federal.

(b)

ambas devem permanecer nos juizos em que foram propostas.

(c)

ambas devem ser reunidas na Justiça Estadual.

(d)

deve ser suscitado conflito de competencia perante o Superior Tribunal de Justiça.