Questões de Concurso

Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC

Concurso: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Cargo: Auxiliar Contábil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Auxiliar Contábil

Disciplina: Legislação Municipal

FC998442

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Sobre os bens municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

(b)

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

(c)

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

(d)

É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, inclusive pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas.