Questões de Concurso

SEDUC-SP

Concurso: SEDUC-SP
Cargo: História -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

História -

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC998825

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A Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é um documento fundamental no que se refere aos direitos das crianças e dos adolescentes. De acordo com o seu art. 4o, é correto afirmar que a esse grupo

(a)

garante-se, com absoluta prioridade, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

(b)

garante-se a proteção contra qualquer atentado por ação aos seus direitos fundamentais, permanecendo fora do escopo da lei os atentados por omissão.

(c)

dedica-se a primazia no recebimento de proteção e socorro, exceto quando na presença de idosos e de pessoas com deficiências.

(d)

assegura-se o recebimento de bolsa de estudos em instituições privadas de ensino, desde que comprovado um desempenho acadêmico condizente com os padrões fixados pela escola.

(e)

assegura-se tratamento específico: às crianças são priorizados direitos referentes à alimentação; aos adolescentes, os direitos referentes à profissionalização