Concurso:
Prefeitura de Japaraíba - MG
Disciplina:
Direito Sanitário
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Art. 2º - Lei 8080/90). A afirmativa extraída da lei orgânica do SUS, pode ser entendida, EXCETO:
