Questões de Concurso

ANPD

Concurso: ANPD
Cargo: Atividade de Complexidade Gerencial
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IADES

Cargo:

Atividade de Complexidade Gerencial

Disciplina: Direito Administrativo

FC999239

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A Lei n° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e elenca os princípios orientadores de atuação da Administração Pública. No que se refere a esses princípios, assinale a alternativa correta.

(a)

A dispensa de licitação não está sujeita aos princípios da isonomia nem aos princípios do julgamento objetivo.

(b)

A probidade administrativa e a competitividade não figuram entre os princípios expressos da lei.

(c)

O princípio da isonomia orienta a administração pública ao impor exigências diferenciadas para licitantes com maior capacidade financeira, com vistas ao nivelamento da disputa.

(d)

O principio do planejamento nas contratações públicas consiste na escolha do critério de julgamento da licitação, dispensando estudos prévios referentes a necessidade do objeto.

(e)

A vedação a Administração de introduzir preferências subjetivas ou indevidas que coloquem determinados licitantes em vantagem sem justificativa ligada ao objeto é uma baliza do princípio da isonomia.