Questões de Concurso

De acordo com a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.669/1982), é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul

(a)

decidir sobre a abertura de concurso para o provimento de cargos iniciais da carreira, sempre que o número de vagas existentes no quadro e as necessidades do serviço o recomendarem, independentemente da conclusão de concurso em andamento.

(b)

organizar, em forma de cadastro, as reclamações de Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça a respeito de quaisquer órgãos administrativos que tenham relação, de algum modo, com os serviços do Ministério Público.

(c)

expedir instruções, nos limites de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público.

(d)

convocar e realizar reuniões com os Procuradores de Justiça e com os Promotores de Justiça para o debate de problemas ligados à sua atuação funcional.

(e)

promover o levantamento das necessidades de pessoal ou material, nos serviços afetos ao Ministério Público, encaminhando-o ao Procurador-Geral, para as providências que julgar convenientes.