Questões de Concurso

Marcela é analista do Ministério Público e está atualmente lotada no gabinete da Promotoria de Justiça cuja atribuição é atuar na curadoria de fundações. De acordo com a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.669/1982), competirá a Marcela assessorar o promotor titular quando ele

(a)

promover a expropriação extrajudicial dos bens das fundações ilegalmente alienados e as ações necessárias à anulação dos atos praticados sem observância das prescrições legais ou estatutárias.

(b)

requerer que os bens doados, quando insuficientes para constituir a fundação, sejam convertidos em títulos de dívida pública, se de outro modo não tiver disposto o instituidor.

(c)

elaborar os estatutos das fundações em substituição àqueles redigidos pelos legitimados a quem o instituidor cometeu o encargo.

(d)

oficiar nos pedidos de retificação de erros no registro de imóveis das fundações, nas ações de retificação e nos processos de dúvida.

(e)

promover a ação penal nos crimes fundacionais e oficiar em todos os termos da ação que for intentada por queixa.