Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Orgânica Estadual do
Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei
Estadual nº 7.669/1982), no exercício de suas
atribuições, têm os membros do Ministério Público
as seguintes prerrogativas, entre outras:
I. examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante, livros de ocorrências e quaisquer registros policiais, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
II. obter custas prorrogadas na realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios ou de quaisquer outras repartições públicas;
III. participar de todos os julgamentos perante os órgãos de 2º grau de jurisdição, produzindo parecer oral, quando parte ou fiscal da lei;
IV. ter a palavra, pela ordem, perante qualquer Juízo ou Tribunal, para replicar acusação ou censura que lhes teriam sido feitas.
Estão corretas:
I. examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante, livros de ocorrências e quaisquer registros policiais, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
II. obter custas prorrogadas na realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios ou de quaisquer outras repartições públicas;
III. participar de todos os julgamentos perante os órgãos de 2º grau de jurisdição, produzindo parecer oral, quando parte ou fiscal da lei;
IV. ter a palavra, pela ordem, perante qualquer Juízo ou Tribunal, para replicar acusação ou censura que lhes teriam sido feitas.
Estão corretas: