Questões de Concurso

DMAES de Ponte Nova - MG

Concurso: DMAES de Ponte Nova - MG
Cargo: Técnico em Segurança do Trabalho
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

DMAES de Ponte Nova - MG

Cargo:

Técnico em Segurança do Trabalho

Disciplina: Direito Administrativo

FC999537

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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não é um parâmetro ou elemento descri?vo que deve constar no termo de referência:

(a)

Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

(b)

Demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público alvo e mo?vação técnico econômico social do empreendimento.

(c)

Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.

(d)

Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.