Questões de Concurso

As normas constitucionais de eficácia limitada não dependem de lei integradora para a imediata produção de seus efeitos.

As normas de eficácia contida são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas podem ter o seu alcance restringido.

As normas programáticas consubstanciam programas e diretrizes estabelecidos pelo legislador ordinário para atuação futura dos órgãos estatais administrativos.

O direito de greve dos servidores públicos foi consagrado, segundo o STF, em norma constitucional de eficácia plena.

As normas constitucionais de eficácia plena são também chamadas de normas de eficácia redutível.

Ninguém jamais será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Esse direito é intransmissível aos herdeiros.

Configura crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, exceto nas militares.

Compete aos estados explorar os respectivos portos marítimos, fluviais e lacustres.

Os territórios federais integram a União e o DF. Sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem deverão ser reguladas por lei ordinária.

Compete à União manter o serviço postal.

Ao DF incumbe a tarefa de exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.

Aos municípios compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

Os inalistáveis e os analfabetos são elegíveis na forma da lei.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se sempre à eleição subsequente.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

A idade mínima de vinte e um anos de idade é condição de elegibilidade para o candidato a vereador.

Para concorrerem a outros cargos, os governadores dos estados e do DF devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Os municípios não poderão ter símbolos próprios.

São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquirem a nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto em território nacional e idoneidade moral.

A lei complementar poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

É privativo a brasileiro nato o cargo de juiz federal.

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.