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Os atos e fatos que afetem o patrimônio público devem ser contabilizados pelo regime misto, e os seus efeitos devem ser evidenciados nas demonstrações contábeis, observando-se o princípio da anualidade, complementarmente ao registro patrimonial das receitas e das despesas públicas.
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No âmbito da entidade pública, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade, vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio.
Julgue o item abaixo, relativo a acordos, convênios e ajustes.

As mesmas formalidades e requisitos cabíveis exigidos para a validade dos contratos devem ser aplicadas aos convênios, aos acordos e aos ajustes.
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De acordo com as NBCASP, os serviços sociais devem observar integralmente as normas e técnicas próprias da contabilidade do setor público.
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De acordo com a lei em apreço, serão objeto de registro, individuação e controle contábil todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, ainda que não compreendidas na execução orçamentária.