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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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É dispensável a licitação caso haja possibilidade de comprometimento da segurança nacional nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, ainda que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades que, previstas na estrutura organizacional, devem ser cometidas a um servidor.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
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São inadmissíveis no processo provas derivadas de provas ilícitas, ainda que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial contaminam o desenvolvimento da ação penal respectiva, haja vista ser o inquérito policial peça probatória com a finalidade de fornecer ao Ministério Público os elementos necessários para a propositura da ação penal.
