Questões de Concurso

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC27376

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a capacidade para suceder é regulada pela lei

(a)

de nacionalidade do herdeiro ou legatário.

(b)

de domicílio do herdeiro ou legatário.

(c)

em que se encontra o herdeiro ou legatário.

(d)

de nacionalidade do de cujus.

(e)

do último domicílio do de cujus.

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC27375

Dificuldade: Fácil

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Com base na jurisprudência do STJ sobre a homologação de sentenças estrangeiras no Brasil, assinale a opção correta.

(a)

A pendência de julgamento, no Brasil, de apelação contra sentença proferida em ação na qual se discutam alimentos dos filhos dos ex-cônjuges impede a homologação de sentença estrangeira com o mesmo objeto.

(b)

Ainda quando encaminhada por via diplomática, a sentença estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular brasileira.

(c)

O ajuizamento de ação de revisão de alimentos no Brasil inviabiliza o processamento do pedido de homologação de sentença estrangeira relativa ao tema.

(d)

É autorizada a homologação de sentença estrangeira que, ao decretar o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil.

(e)

O inadimplemento de obrigações decorrentes da sentença estrangeira impede sua homologação no Brasil.

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC27374

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Com relação ao disposto no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinale a opção correta.

(a)

Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasília, em conformidade com o qual deve ser interpretado.

(b)

O Tribunal Permanente de Revisão, previsto nesse acordo, é composto por dez árbitros, devendo cada um dos Estados-parte escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo.

(c)

Segundo esse tratado, os Estados-parte é permitido recorrer, de comum acordo, diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão, sem a necessidade de recurso prévio a tribunal arbitral ad hoc.

(d)

Nesse protocolo, é vedado, assim como na Corte Internacional de Justiça, o uso por particulares do mecanismo de solução de controvérsias.

(e)

Nesse acordo, é expressamente proibida a possibilidade de denúncia.

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direitos Humanos

FC27373

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Assinale a opção correspondente a entidade à qual cabe solicitar pareceres consultivos à Corte Internacional de Justiça, desde que autorizado pela Assembleia-Geral da ONU.

(a)

Organização Mundial da Saúde

(b)

tribunal constitucional de Estados

(c)

parlamento de Estados

(d)

tribunal internacional especializado

(e)

Comitê Internacional da Cruz Vermelha

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC27372

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A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Brasil, assinale a opção correta.

(a)

A execução de bens de Estados estrangeiros somente é possível no caso de expressa renúncia por parte do executado.

(b)

O Brasil é parte na Convenção sobre Imunidade de Jurisdição entre países do MERCOSUL.

(c)

Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista comprovada por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas não gozam de imunidade de jurisdição.

(d)

As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados reconhecidas pelo Brasil aplicam-se também às organizações internacionais.

(e)

A imunidade de jurisdição é absoluta no Brasil para casos que envolvam reclamações trabalhistas.

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