Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Porto Velho recebeu projeto de lei de iniciativa popular que propunha a criação de código municipal de saneamento. Durante a tramitação do projeto de lei, para cuja apreciação o prefeito pediu urgência, a Câmara Municipal, considerando o prazo-limite de 45 dias, realizou apenas uma audiência pública para debater o tema e aprovou o texto em definitivo por maioria absoluta dos votos. Uma vez enviado o projeto de lei ao prefeito para sanção, sua assessoria jurídica entendeu que o projeto continha matérias cuja iniciativa legislativa era privativa do chefe do Poder Executivo.

A partir da situação hipotética precedente e do regramento do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, assinale a opção correta.

Durante uma operação conjunta para a fiscalização de mercadorias em trânsito e regularização de alvarás comerciais, agentes da secretaria de urbanismo de certo estado e auditores fiscais da receita desse mesmo estado divergiram sobre quem deveria coordenar a abordagem inicial e a triagem dos veículos no posto de fiscalização. Foi determinado que a prioridade na fiscalização seria dos auditores, devido a previsão constitucional nesse sentido, bem como que fossem direcionados recursos prioritários para a atuação deles. Adicionalmente, para otimizar os trabalhos, o diretor da receita estadual determinou o compartilhamento imediato do cadastro de contribuintes do ICMS com a secretaria de fazenda de certo município do estado, por meio de um convênio de cooperação técnica firmado entre os entes.

Considerando essa situação hipotética e as previsões da CF, assinale a opção correta.

Uma rede de farmácias solicita e obtém o consentimento de seus clientes por escrito, mediante termo de autorização genérica, para coleta e tratamento de dados pessoais relativos aos históricos de compras, com a finalidade de oferecer descontos em medicamentos. A partir de determinado momento, a farmácia passou a compartilhar os dados históricos de compras de medicamentos dos clientes com uma empresa de seguros de saúde parceira, para que esta oferecesse planos de saúde personalizados aos clientes, porém não avisou os titulares dos dados nem colheu nova autorização.

Considerando a situação hipotética precedente e o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

Maria, servidora pública municipal, solicitou formalmente ao departamento de recursos humanos do seu órgão uma certidão descritiva de seu tempo de serviço e das progressões na carreira, a fim de comprovar seus direitos para futura aposentadoria. O órgão público negou a emissão do documento sob a alegação de que não havia servidores disponíveis para confeccionar a certidão e exigiu o pagamento de uma “taxa de busca de arquivos” para dar andamento ao pedido. Além disso, a chefia informou a Maria que a decisão era interna e definitiva, não cabendo qualquer contestação em outras instâncias.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

A fim de estimar a receita mensal arrecadada em sanções fiscais aplicadas pelo órgão de fiscalização e controle de certo estado (Y, em milhares de reais) com base no número de fiscalizações realizadas no mês (X), um agente de arrecadação ajustou um modelo de regressão linear simples com a equação Y = β₀ + β₁X + ε.

A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta.