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Concurso:
Prefeitura de Boa Vista - PB
Disciplina:
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 003/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Boa Vista, excepcionalmente poderá ser permitida a investidura de estrangeiro em cargo público de
Concurso:
Prefeitura de Boa Vista - PB
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 003/2012, assegura-se às pessoas com deficiência o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservado, em relação ao total de vagas oferecidas no concurso, o percentual de
Concurso:
Prefeitura de Boa Vista - PB
Disciplina:
Legislação Federal
Assinale a opção em que é corretamente descrito ato lesivo à administração pública previsto na Lei n.º 12.846/2013.
Concurso:
Prefeitura de Boa Vista - PB
Disciplina:
Legislação Federal
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Concurso:
Prefeitura de Boa Vista - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção em que é corretamente descrita, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta caracterizadora de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.