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A Resolução CFF nº 725/2022 estabelece que a responsabilidade técnica do farmacêutico é limitada ao horário de funcionamento comercial, excluindo plantões noturnos.
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Conforme as atualizações trazidas pela Resolução CFF nº 14/2024, a fiscalização remota substitui integralmente a presença física do inspetor em todas as inspeções de rotina.
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A Lei nº 3.820/1960 confere aos Conselhos Regionais de Farmácia a competência para julgar e aplicar penalidades disciplinares aos profissionais inscritos em sua jurisdição.
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Pela Resolução CFF nº 585/2013, o farmacêutico possui autonomia para solicitar exames laboratoriais, com o objetivo de monitorar a farmacoterapia do paciente.
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A Resolução CFF nº 720/2022, que trata do processo administrativo fiscal, admite a citação por meio eletrônico, desde que assegurada a confirmação de recebimento.