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A Lei nº 6.316/1975 instituiu o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e os Conselhos Regionais correspondentes (CREFITOs), com o objetivo de regulamentar e fiscalizar o exercício profissional dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Considerando a finalidade desses órgãos, assinale a alternativa correta.
Durante o atendimento em órgão público, chega um usuário surdo que se comunica apenas por Libras.

A postura adequada do servidor é:
Ao receber um documento oficial, o setor de protocolo deve adotar procedimentos específicos para garantir a rastreabilidade.

Entre eles, destaca-se:
No âmbito do Direito Administrativo, a Administração Pública pode ser classificada em direta e indireta, de acordo com a estrutura organizacional e a forma de execução das atividades administrativas. A Administração Direta é a que desempenha funções estatais de maneira imediata, sem intermediação de outras entidades dotadas de personalidade jurídica própria, sendo responsável por executar diretamente as políticas públicas, os serviços e as atividades administrativas em nome do Estado.

Diante disso, uma das características da Administração Pública Direta é:
O ofício é um dos principais instrumentos de comunicação administrativa utilizados pelos órgãos públicos para transmitir informações, solicitações ou determinações de forma clara, objetiva e formal. Por se tratar de um documento oficial, deve observar regras específicas de redação e estrutura, obedecendo a normas de padronização estabelecidas para a Administração Pública.

Nesse sentido, em um ofício expedido por órgão público, deve constar obrigatoriamente: