Questões de Concurso
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Conforme prevê o Código Penal Brasileiro, são penalmente
inimputáveis os menores de:
Com base no texto constitucional, é INCORRETO dizer que
a Polícia Militar:
É garantido ao preso ser informado de seus direitos, entre
os quais, o de:
Segundo a CF/88, nos termos da lei, a prática do racismo
constitui:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar. Porém, configura exceção a esta regra:
