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Concurso:
Prefeitura de Mauriti - CE
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
Concurso:
Prefeitura de Mauriti - CE
Disciplina:
Direito Tributário
O crédito tributário é o valor em dinheiro que o Fisco (governo) tem o direito de receber de um contribuinte em função de uma obrigação fiscal. O pagamento é a forma mais comum de extinção do crédito tributário. Também faz parte das formas de extinção, com exceção de:
Concurso:
Prefeitura de Mauriti - CE
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre os sujeitos da obrigação tributária, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
( ) sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física, jurídica ou a esta equiparada, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;
( ) o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador do tributo;
( ) sujeito ativo é a pessoa natural, jurídica ou a esta equiparada obrigada as prestações que constituam o seu objeto;
( ) o sujeito ativo da obrigação acessória diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
( ) sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física, jurídica ou a esta equiparada, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;
( ) o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador do tributo;
( ) sujeito ativo é a pessoa natural, jurídica ou a esta equiparada obrigada as prestações que constituam o seu objeto;
( ) o sujeito ativo da obrigação acessória diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Concurso:
Prefeitura de Mauriti - CE
Disciplina:
Não definido
Assinale a alternativa que indica o que NÃO compete aos Municípios:
Concurso:
Prefeitura de Mauriti - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a conceituação do Município Brasileiro, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
L. sob o aspecto legal trata-se do agrupamento de pessoas de um mesmo território com interesses comuns e afetividade recíprocas, que se retinem em sociedade para a satisfação de necessidades individuais e desempenho de atribuições coletivas de peculiar interesse local;
II. sob o ponto de vista político é entidade estatal de terceiro grau na ordem federativa, com atribuições próprias e governo autônomo, ligado ao Estado-membro por lagos constitucionais indestrutíveis;
III. o Município, como entidade politico-administrativa, atua no campo do direito privado em condições idênticas às do cidadão e das sociedades ou associações particulares;
IV. trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, dotado de capacidade civil plena para exercer direitos e contrair obrigações em seu próprio nome, respondendo por todos os atos de seus agentes.
L. sob o aspecto legal trata-se do agrupamento de pessoas de um mesmo território com interesses comuns e afetividade recíprocas, que se retinem em sociedade para a satisfação de necessidades individuais e desempenho de atribuições coletivas de peculiar interesse local;
II. sob o ponto de vista político é entidade estatal de terceiro grau na ordem federativa, com atribuições próprias e governo autônomo, ligado ao Estado-membro por lagos constitucionais indestrutíveis;
III. o Município, como entidade politico-administrativa, atua no campo do direito privado em condições idênticas às do cidadão e das sociedades ou associações particulares;
IV. trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, dotado de capacidade civil plena para exercer direitos e contrair obrigações em seu próprio nome, respondendo por todos os atos de seus agentes.
