Questões de Concurso

No que se refere aos direitos individuais e coletivos previstos no art.5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei 4.657, de 04 de setembro de 1942, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que Se pede:

I . Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
ll. Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar da residência de seus genitores ou naquele em que se encontre.
Ill. As meras correções a texto de lei já em vigor consideram-se retificação da lei vigente.
IV. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Estão CORRETAS as assertivas:

O capítulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que trata das Forças Armadas possui dispositivos e princípios replicados nas Constituições Estaduais e que pautam as organizações militares estaduais de diversos estados da federação. Assinale a alternativa CORRETA quanto às normas constitucionais previstas para as Forças Armadas, nos termos do art.142 e seguintes.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que os Estados organizarão sua Justiça, aí incluída a Justiça Militar Estadual, observando, em todo o caso, os princípios estabelecidos na citada Constituição. Considerando o que dispõe o texto constitucional, avalie as assertivas, assinalando “V”, para as verdadeiras, e “F”, para as falsas, e, ao final, responda o que se pede.
( ) A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a quinze mil integrantes.
( ) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for militar da ativa, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
( ) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
( ) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
De acordo com a análise das assertivas, a sequência CORRETA na ordem de cima para baixo é:

De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a respeito dos órgãos de segurança pública e suas atribuições, enumere a 2º (segunda) coluna com a 1º (primeira) e, ao final, responda o que se pede:

(1) Polícias Militares
(2) Polícias Civis
(3) Polícias Penais
4) Polícia Rodoviária Federal
(5) Polícia Federal
(6) Corpos de Bombeiros Militares

( ) Patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
( ) Cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
( ) Dentre outras, exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
( ) Além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
( ) Cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
( ) Ressalvada a competência da União, são responsáveis pelas funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo: