Questões de Concurso

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é uma atividade típica estatal.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado pode ser realizada por intermédio de diferentes institutos, tais como a regulação.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado depende da criação de entidades da Administração indireta.

Na exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição prevê a existência de benefícios fiscais diferenciados daqueles do setor privado.

Quando realizada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, no tocante ao regime jurídico da relação, submete-se o Poder Público ao idêntico conjunto de normas que os prestadores de serviços públicos concedidos por delegação ao particular.

Para o autor, o critério que condiciona a distinção entre Governo e Administração possui natureza orgânica, também chamada de subjetiva ou formal.

Governo pode ser definido como a instituição cuja atividade é voltada à tomada de decisões discricionárias.

Administração pode ser definida como a instituição voltada à tomada de decisões vinculadas.

No Brasil, ao contrário de outros países, o Poder Judiciário também compõe o Governo do ponto de vista constitucional, exercendo tais prerrogativas como sua função típica.

A Administração Pública brasileira é composta de entes políticos e entes administrativos, que, por sua vez, são compostos por órgãos públicos.

Segundo a redação estabelecida na Constituição, não será concedido habeas corpus contra decisão colegiada do Poder Judiciário.

O mandado de segurança coletivo não foi recepcionado pela Constituição de 1988, tendo sua previsão em lei ordinária.

O mandado de segurança é a via adequada para a proteção de direitos, se não puder ser amparado por habeas corpus ou por habeas data.

A legitimidade ativa da ação popular é reservada aos partidos políticos e às associações constituídas por ao menos um ano.

Segundo a redação constitucional expressa, o habeas data é uma garantia constitucional que pode ser utilizada para a obtenção de informações pessoais pertencentes tanto a entidades governamentais quanto a entidades privadas, podendo ser de dados caráter público ou privado.

A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

A garantia do desenvolvimento nacional é um fundamento do Estado de Direito brasileiro.

A prevalência dos direitos humanos é estabelecida pelo texto constitucional expresso tanto como um fundamento do Estado de Direito quanto como um objetivo da República e, ainda, como um princípio federativo.

A soberania é um fundamento do Estado democrático, enquanto a autodeterminação é um princípio das relações internacionais.

A erradicação da pobreza é considerada um objetivo fundamental constitucional implícito.

A supremacia constitucional implica que a sociedade submete-se a um conjunto de normas que não possuem todas o mesmo valor, estando dispostas de forma sistemática e hierárquica.

Em que pese a supremacia constitucional, são os tratados internacionais que estão no topo da pirâmide normativa brasileira.

As relações normativas e axiológicas internas ao ordenamento constitucional implicam o reconhecimento de que o Brasil não possui uma Constituição rígida.

No Brasil, somente é possível ser reconhecida a inconstitucionalidade do ponto de vista formal.

A emenda e a revisão constitucional são formas de reconhecimento da inconstitucionalidade superveniente em abstrato.