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É circunstância agravante da pena:
Salvo expressa disposição em contrário, a tentativa é punida com a pena do crime consumado, diminuída:
Se uma lei penal posterior deixa de considerar crime um fato que anteriormente era qualificado como tal, NÃO será efeito da abolitio criminisa:
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do ente público é correto afirmar que o Estado:
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
“ ...a ausência de disciplina legal sobre certo comportamento significa no âmbito da Administração Pública uma proibição de agir.”
(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo.4a Edição. São Paulo: Saraiva,2014, p.96).
A frase acima traduz de forma direta o conteúdo do princípio da:
(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo.4a Edição. São Paulo: Saraiva,2014, p.96).
A frase acima traduz de forma direta o conteúdo do princípio da:
