2. Questões de Concurso

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A regra de imprescritibilidade dos bens públicos se traduz na constatação de que estes:
É serviço público próprio do Estado:
NÃO se caracteriza com o princípio orientador da prestação dos serviços públicos o princípio da:
O conceito de serviço público em sentido estrito compreende apenas as atividades estatais:
Quanto ao órgão controlador, o ato de controle realizado pelo parlamento com auxílio do Tribunal de Contas é classificado com o ato de controle:
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