Questões de Concurso

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Administrativo

FC232769

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

Depende da demonstração do nexo de causalidade entre o ato de nomeação do servidor e os danos que este gerou.

(b)

Possui como requisito a demonstração da culpa do ente público que será responsabilizado.

(c)

É objetiva por atos do servidor, o qual pode ser responsabilizado em regresso se demonstrada ao menos sua culpa.

(d)

O Estado é solidariamente responsável por ato danoso praticado por concessionária de serviço público.

(e)

Pode decorrer de culpa de terceiro, de caso fortuito ou de força maior

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Administrativo

FC232768

Dificuldade: Difícil

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Quanto aos bens Públicos, pode-se afirmar:

(a)

As estradas são classificadas como bens públicos dominicais.

(b)

São as escolas públicas bens públicos de uso comum.

(c)

São inalienáveis, mas podem ser penhorados.

(d)

Não podemser objeto de prescrição aquisitiva.

(e)

Os bens dominicais encontram-se afetados ao interesse público

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Constitucional

FC232767

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa D

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Sobre o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(a)

A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pela mesa da Assembleia Legislativa do Estado.

(b)

Pode ser exercido pelos Tribunais locais quando for o caso de controle concentrado.

(c)

Pode se dar pela via concentrada ou difusa, havendo, em qualquer caso, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

(d)

A Procuradoria-Geral da República defenderá o ato ou texto impugnado por ação direta.

(e)

A ação direta de inconstitucionalidade será de competência do STF se versar a inconstitucionalidade de emenda constitucional, ou do STJ, se versar a inconstitucionalidade de lei federal.

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Constitucional

FC232766

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Arespeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:

(a)

terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

(b)

visam a apurar fato determinado e são instituídas para vigorar por prazo indeterminado, a critério de seu presidente.

(c)

dependem de iniciativa popular para sua criação, ou requerimento da maioria simples dos parlamentares.

(d)

não podem quebrar o sigilo fiscal do investigado semprévia autorização judicial

(e)

sua instalação depende do requerimento de dois terços dos parlamentares membros da respectiva casa, ou das duas, emcaso de CPI mista.

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Constitucional

FC232765

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal.

(a)

Ainiciativa das leis não cabe aos cidadãos.

(b)

O projeto de lei aprovado por uma casa não precisará ser revisto pela outra, seguindo diretamente para sanção presidencial.

(c)

A iniciativa popular somente é possível para emendas constitucionais.

(d)

O veto presidencial só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

(e)

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos parlamentares.

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