Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Analista Fazendário - Administração Tributária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Fazendário - Administração Tributária

Disciplina: Direito Tributário

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A expressão “ legislação tributária municipal” compreende:

(a)

as leis, os decretos e as normas complementares de caráter tributário.

(b)

as leis e os decretos.

(c)

as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem, no todo ou em parte, sobre tributos municipais e relações jurídicas a eles pertinentes.

(d)

somente as leis municipais.

(e)

as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem sobre tributos e finanças municipais.

Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Analista Fazendário - Administração Tributária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Fazendário - Administração Tributária

Disciplina: Direito Tributário

FC218659

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Sobre legislação tributária, assinale a alternativa correta.

(a)

Os atos normativos das autoridades administrativas, conforme dispõe o CTN, entram em vigor 45 dias após a data da sua publicação.

(b)

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

(c)

Deve ser interpretada de maneira mais favorável ao Fisco a lei tributária que defina infrações e comine penalidades.

(d)

Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição do alcance dos efeitos tributários dos seus institutos.

(e)

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Analista Fazendário - Administração Tributária
Ano: 2014

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2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Fazendário - Administração Tributária

Disciplina: Direito Tributário

FC218658

Dificuldade: Médio

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Considerando os temas “obrigação tributária" e “responsabilidade tributária", assinale a alternativa correta.

(a)

A obrigação tributária acessória é uma prestação designativa do ato de pagar, afeta ao tributo e à multa.

(b)

A responsabilidade tributária por infrações não é elidida quando provada a ausência de culpa ou dolo do agente.

(c)

São pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente somente pelos impostos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

(d)

O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até o dia imediatamente anterior ao falecimento.

(e)

O contribuinte é sujeito passivo indireto e o responsável tributário é sujeito passivo direto.

Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Analista Fazendário - Administração Tributária
Ano: 2014

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2014

Banca:

FUNCAB

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Analista Fazendário - Administração Tributária

Disciplina: Direito Tributário

FC218657

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Sobre prescrição, decadência e compensação em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

(a)

Não é possível a restituição de tributo atingido pela decadência.

(b)

O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

(c)

Não se aplicam as disposições do CTN, afetas à decadência e à prescrição, ao FGTS.

(d)

A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

(e)

A decadência tributária é uma forma de suspensão do crédito tributário.

Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Analista Fazendário - Administração Tributária
Ano: 2014

Ano:

2014

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FUNCAB

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Analista Fazendário - Administração Tributária

Disciplina: Direito Tributário

FC218656

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Sobre Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar:

(a)

A imunidade dos templos religiosos compreende a vedação de instituir todo e qualquer tributo.

(b)

A imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza objetiva.

(c)

Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva.

(d)

O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa a assegurar a autonomia dos entes políticos.

(e)

A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

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