2. Questões de Concurso

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Em 2013, uma autarquia estadual prestadora de serviços públicos, localizada em imóvel de sua propriedade, recebeu notificação de cobrança amigável do Município de Salvador para pagamento do IPTU e da TRSD, respectivamente aos anos de 2010 a 2013. Em processo administrativo, a autarquia estadual alega que a cobrança é indevida, pois goza de imunidade recíproca. Esse entendimento não foi acatado totalmente pelo Município, que reconheceu a imunidade somente ao IPTU após a verificação dos requisitos constitucionais e legais. Marque a alternativa que justifica o entendimento do Município.
Sujeita-se à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:
São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária - TVS, segundo o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador: Município de Salvador.
Sobre moratória e anistia, é correto afirmar que:
Nos termos do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador e de seu Regulamento, suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
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