2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal, em seu artigo 60, parágrafo 4o, estabelece as suas chamadas Cláusulas Pétreas, a respeito das quais é correto afirmar:
I. Impedem que quaisquer leis ou atos normativos de menor hierarquia contrariem a Constituição Federal.
II. Estabelecem limites formais para a alteração do texto constitucional.
III. Dirigem-se tanto ao chamado Poder Constituinte Derivado quanto ao chamado Poder Constituinte Originário.
IV. Protegem a forma federativa do Estado Brasileiro e a Separação de Poderes.
V. Impedem que seja abolida pelo Poder Constituinte Reformador a forma de governo republicana adotada atualmente no Brasil.
VI. Protegem o direito de propriedade individual, bem como o voto direto, secreto, universal e periódico.

Estão corretas apenas as afirmativas:
Em se tratando das regras constitucionais que disciplinam as finanças e os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.
Levando em conta a disciplina constitucional acerca da autonomia dos Municípios e da Organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.
No estudo da interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar:
O princípio tributário da seletividade aplica-se ao:
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