Questões de Concurso

Concurso: PC-MT

Concurso: PC-MT
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC168318

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Compete, privativamente, à União legislar sobre:

(a)

juntas comerciais.

(b)

direito penal.

(c)

direito financeiro.

(d)

orçamento.

(e)

custas dos serviços forenses.

Concurso: PC-MT

Concurso: PC-MT
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC168317

Dificuldade: Médio

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Tendo em vista o tema Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

(a)

O poder constituinte derivado reformador é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

(b)

O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado, em sua essência, pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade.

(c)

As normas acrescidas ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pelo poder constituinte de reforma não admitem controle de constitucionalidade.

(d)

O exercício do poder constituinte derivado não deve obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário.

(e)

A competência atribuída aos Estados Federados brasileiros para a elaboração de suas constituições, segundo doutrina pacífica a esse respeito, é denominada de poder constituinte derivado decorrente.

Concurso: PC-MT

Concurso: PC-MT
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC168316

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a teoria da irresponsabilidade estatal está:

(a)

prevista no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado não responde por atos culposos de seus agentes.

(b)

prevista no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado não responde por atos dolosos de seus agentes.

(c)

prevista no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que a Constituição optou por não adotar no direito brasileiro a teoria do risco administrativo.

(d)

afastada pelo parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado responde pelos atos culposos praticados por seus agentes, sendo sua responsabilidade estabelecida na modalidade do risco integral.

(e)

afastada pelo parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado responde pelos atos culposos praticados por seus agentes desde que ajam nessa qualidade.

Concurso: PC-MT

Concurso: PC-MT
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC168315

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o tema do controle da Administração Pública, é correto dizer que o recurso hierárquico próprio é aquele que:

(a)

é endereçado à autoridade superior, podendo ser interposto sem necessidade de prévia disposição legal.

(b)

é endereçado à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica, podendo ser interposto apenas nas hipóteses de expressa previsão legal.

(c)

é endereçado à autoridade que ocupa posição superior ou não, podendo ser interposto apenas nas hipóteses de expressa previsão legal.

(d)

é endereçado à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica, sem necessidade de prévia disposição legal.

(e)

é endereçado à autoridade superior, podendo ser interposto apenas nas hipóteses de expressa previsão legal.

Concurso: PC-MT

Concurso: PC-MT
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC168314

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre os serviços públicos uti universi é correto afirmar que:

(a)

são divisíveis e custeados por preço público.

(b)

são divisíveis e não podem ser dados em concessão.

(c)

são divisíveis e mantidos por tarifa.

(d)

são indivisíveis e podem ser dados em concessão.

(e)

são indivisíveis e mantidos por impostos.

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