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De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da Lei de Drogas, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Ambiental
Em relação aos crimes contra o meio ambiente e aos delitos praticados contra crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
I. A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal. II. É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. III. A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por um único crime de corrupção de menores. IV. O art.241-E da Lei n° 8.069/90, ao explicitar o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, não restringe tal conceito apenas àquelas imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda.
I. A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal. II. É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. III. A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por um único crime de corrupção de menores. IV. O art.241-E da Lei n° 8.069/90, ao explicitar o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, não restringe tal conceito apenas àquelas imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda.
Sobre o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
A respeito do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 8.033/1975), assinale a alternativa correta.
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
No que concerne ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 8.033/1975), assinale a alternativa correta.
