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Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Eleitoral
De acordo com a Lei 9.504/97, as reclamações referentes às eleições federais devem dirigir-se
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TRE-AC
Disciplina:
Direito Eleitoral
A expedição de diploma aos eleitos para cargos municipais compete
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TRE-AC
Disciplina:
Direito Eleitoral
A Lei n° 9.504/97 (e alterações posteriores), que regula a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, define que
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TRE-AC
Disciplina:
Direito Eleitoral
De acordo com a Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da data
Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Eleitoral
O prazo, anterior ao pleito, de desincompatibilização do Auditor Fiscal da Receita Federa! para disputar o cargo de Governador e Vice-Governador é